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| Convenio de lucha contra la corrupción de agentes públicos extranjeros en las transacciones comerciales internacionales | Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais |
| Convenio de UNIDROIT sobre bienes culturales robados o exportados ilegalmente | Convenção do Unidroit sobre os Bens Culturais Roubados ou Ilicitamente Exportados |
| Convenio establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, relativo al procedimiento simplificado de extradición entre los Estados miembros de la Unión Europea | Convenção relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia |
| Convenio Europeo de Asistencia Judicial en Materia Penal | Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| Convenio Europeo de Extradición | Convenção Europeia de Extradição |
| Convenio Europeo para la Represión del Terrorismo | Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo |
| Convenio Europeo sobre la Transmisión de Procedimientos en Materia Penal | Convenção Europeia sobre a Transmissão de Processos Penais |
| Convenio Europeo sobre traslado de personas condenadas | Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas |
| Convenio general sobre el terrorismo internacional | Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional |
| Convenio Internacional para la Represión de la Financiación del Terrorismo | Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo |
| Convenio Internacional para la represión de los atentados terroristas cometidos con bombas | Convenção Internacional para a Repressão de Atentados Terroristas à Bomba |
| Convenio para la represión de la circulación y tráfico de publicaciones obscenas | Convenção Internacional para a Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas |
| Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión Europea | Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
| convenio relativo a la asistencia mutua en materia penal | convenção sobre o auxílio judiciário mútuo em matéria penal |
| Convenio relativo al blanqueo, seguimiento, embargo y comiso de los productos del delito y a la financiación del terrorismo | Convenção do Conselho da Europa relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime e ao Financiamento do Terrorismo |
| Convenio relativo al blanqueo, seguimiento, embargo y decomiso de los productos del delito | Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime |
| Convenio sobre la Ciberdelincuencia | Convenção sobre o Cibercrime |
| Protocolo Adicional al Convenio Europeo sobre traslado de personas condenadas | Protocolo Adicional à Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas |
| Protocolo adicional al Convenio sobre la Ciberdelincuencia relativo a la penalización de actos de índole racista y xenófoba cometidos por medio de sistemas informáticos | Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Criminalização dos Actos de natureza Racista ou Xenófoba cometidos através de Sistemas Informáticos |
| Protocolo de enmienda al Convenio Europeo para la represión del terrorismo | Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo |
| Protocolo del Convenio relativo a la asistencia judicial en materia penal entre los Estados miembros de la Unión Europea, celebrado por el Consejo de conformidad con el artículo 34 del Tratado de la Unión Europea | Protocolo da Convenção relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-Membros da União Europeia |
| Protocolo establecido sobre la base del apartado 1 del artículo 43 del Convenio por el que se crea una Oficina Europea de Policía Convenio Europol por el que se modifica el mencionado Convenio | Protocolo elaborado com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia Convenção Europol, que altera essa convenção |
| Segundo Protocolo establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, del Convenio relativo a la protección de los intereses financieros de las Comunidades Europeas | Segundo Protocolo à Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias |
| Segundo Protocolo establecido sobre la base del artículo K.3 del Tratado de la Unión Europea, del Convenio relativo a la protección de los intereses financieros de las Comunidades Europeas | Segundo Protocolo estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias |
| Tercer Protocolo Adicional al Convenio Europeo de Extradición | Terceiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Extradição |
