| Subject | Portuguese | Spanish |
| gen. | a Comissão regular-se-á pelas disposições constantes do artigo... | la Comisión se inspirará en las normas del artículo... |
| fish.farm. | Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores | Acuerdo sobre la aplicación de las disposiciones de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, de 10 de diciembre de 1982, relativas a la conservación y ordenación de las poblaciones de peces transzonales y las poblaciones de peces altamente migratorios |
| fish.farm., UN | Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores | Acuerdo sobre la aplicación de las disposiciones de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar, de 10 de diciembre de 1982, relativas a la conservación y ordenación de las poblaciones de peces transzonales y las poblaciones de peces altamente migratorios |
| fish.farm. | Acordo relativo à Aplicação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes altamente Migradores | Acuerdo de las Naciones Unidas de 1995 sobre las poblaciones de peces |
| gen. | adotar as disposições adequadas | adoptar las disposiciones pertinentes |
| IMF. | ampliação do campo de aplicação das disposições de Toronto | ampliación del campo de aplicación de las condiciones de Toronto |
| law | aprovar disposições | adoptar disposiciones |
| fin. | aproximação das disposições legislativas | reglamentarias y administrativas en materia aduanera |
| fin. | aproximação das disposições legislativas | aproximación de las disposiciones legales |
| chem. | aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas | aproximación de las disposiciones legales,reglamentarias y administrativas en materia de clasificación,embalaje y etiquetado de las sustancias peligrosas |
| gen. | argumento dos requerentes relativo à não aplicação das disposições | motivo de los demandantes relativo al incumplimiento de las disposiciones |
| social.sc. | as disposições do presente capítulo e as medidas tomadas em sua execução | las disposiciones del presente Capítulo y las medidas adoptadas en virtud de las mismas |
| lab.law. | as disposições gerais do presente Tratado relativos à liberalização dos serviços | las disposiciones generales del presente Tratado relativas a la liberalización de los servicios |
| polit., law | as disposições legislativas,regulamentares e administrativas | las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas |
| law | as disposições podem ser declaradas inaplicáveis | las disposiciones pueden ser declaradas inaplicables |
| law | as disposições por força das quais o regulamento é adotado, precedidas da expressão "Tendo em conta" | las disposiciones en virtud de las cuales se ha adoptado el reglamento precedidas de la palabra "visto" |
| gen. | as disposições que tenham incidência direta no funcionamento do mercado comum | las disposiciones que incidan directamente en el funcionamiento del mercado común |
| law | as matérias que sejam objeto de disposições legislativas | las materias que estén reguladas por disposiciones legales |
| gen. | Comité de Contacto de coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários OICVM | Comité de contacto de coordinación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas sobre determinados organismos de inversión colectiva en valores mobiliarios OICVM |
| econ., fin., busin. | Comité de Contacto para a Coordenação das Disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes a alguns Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários OICVM | Comité de Contacto para la coordinación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas sobre determinados organismos de inversión colectiva en valores mobiliarios OICVM |
| commer., polit. | Comité de Harmonização das principais disposições aplicáveis ao seguro de crédito à exportação para operações com cobertura a médio e a longo prazo | Comité de armonización de las principales disposiciones sobre el seguro de crédito a la exportación para operaciones con cobertura a medio y largo plazo |
| health., anim.husb. | Comité para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares, e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins científicos | Comité de aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros respecto a la protección de los animales utilizados para experimentación y otros fines científicos |
| insur. | Comité para a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida | Comité de coordinación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas relativas al seguro directo de vida |
| industr. | Comité para a harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil | Comité de armonizatión de las disposiciones sobre la puesta en el mercado y el control de los explosivos con fines civiles |
| gen. | comité para aplicação da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco | Comité de aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros en materia de fabricación, presentación y venta de los productos del tabaco |
| construct. | Comité Permanente para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de construção | Comité permanente de la construcción |
| construct. | Comité Permanente para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes aos produtos de construção | Comité permanente de aproximación de las disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros sobre los productos de construcción |
| law | compatibilidade com outras disposições do direito comunitário | compatibilidad con otras disposiciones del derecho comunitario |
| law | compatibilidade do projeto de acordo com as disposições do Tratado CEE | compatibilidad del acuerdo proyectado con las disposiciones del Tratado CEE |
| gen. | Convenção sobre os Conflitos de Leis em matéria de Forma das Disposições Testamentárias | Convenio sobre los Conflictos de Leyes en Materia de Forma de las Disposiciones Testamentarias |
| commun. | Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" | Directiva del Consejo sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros relativas al ejercicio de actividades de radiodifusión televisiva |
| commun. | Diretiva 89/552/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual Diretiva "Serviços de Comunicação Social Audiovisual" | directiva "Televisión sin fronteras" |
| obs., commun. | Diretiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva | Directiva del Consejo sobre la coordinación de determinadas disposiciones legales, reglamentarias y administrativas de los Estados miembros relativas al ejercicio de actividades de radiodifusión televisiva |
| obs., commun. | Diretiva do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva | directiva "Televisión sin fronteras" |
| law | disposições adequadas para a respetiva aplicação | disposiciones de ejecución y de sanción adecuadas |
| tax. | disposições antiabuso | disposiciones contra las prácticas abusivas |
| commun., IT | disposições das pistas | configuración de pistas |
| fin., polit., IT | disposições de aplicação | disposiciones de aplicación |
| law | disposições de aplicação | modalidades de aplicación |
| gen. | disposições de aplicação do CAM | disposiciones de aplicación del código aduanero modernizado |
| law | disposições de aplicação do Código Aduaneiro | disposiciones de aplicación del código aduanero comunitario |
| cust. | disposições de aplicação do Código Aduaneiro Modernizado | disposiciones de aplicación del código aduanero modernizado |
| gen. | Disposições de Aplicação do Regimento | Normas de desarrollo |
| IMF. | disposições de Colônia | condiciones de Colonia |
| law, fin. | disposições de controlo do mercado | disposiciones de control del mercado |
| law | disposições de direito comum que regem as pessoas coletivas de direito privado, propriedade do Estado | derecho común de las disposiciones que regulan las personas jurídicas de derecho privado de titularidad pública |
| IMF. | disposições de emergência | disposiciones de emergencia |
| IMF. | disposições de Lyon | condiciones de Lyon Guía de la deuda, 1993 |
| transp. | disposições de manutenção | acuerdos de mantenimiento |
| IMF. | disposições de Nápoles | condiciones de Nápoles Guía de la deuda, 1993 |
| health., nat.res. | disposições de polícia sanitária | prescripciones sanitarias |
| health., nat.res. | disposições de polícia sanitária | disposiciones de policía sanitaria |
| IMF. | disposições de Toronto | condiciones de Toronto Guía de la deuda, 1993 |
| IMF. | disposições de Trinidad | condiciones de Trinidad y Tabago |
| IMF. | disposições de Trinidad | condiciones de Trinidad |
| IMF. | disposições de Trinidad e Tobago | condiciones de Trinidad y Tabago |
| IMF. | disposições de Trinidad e Tobago | condiciones de Trinidad |
| law | disposições do direito interno | disposiciones de Derecho interno |
| gen. | disposições do Regulamento Financeiro | disposiciones del Reglamento Financiero |
| gen. | disposições em matéria de organização | norma organizativa |
| fin., IT | disposições especiais PAC | disposiciones preliminares |
| fin., IT | disposições especiais PAC | reglas generales |
| fin., IT | disposições especiais PAC | disposiciones especiales AAC |
| fin. | disposições especiais aplicáveis às encomendas postais | disposiciones especiales aplicables a los envíos postales |
| nucl.pow. | Disposições Especiais de Salvaguardas | Disposiciones Particulares de Control |
| energ.ind., nucl.phys. | disposições especiais de salvaguardas | disposiciones particulares de control |
| econ., market. | disposições especiais relativas a filmes cinematográficos | disposiciones especiales relativas a las películas cinematográficas |
| fin. | disposições específicas | provisión específica |
| gen. | disposições estatutárias | dispuesto en el Estatuto |
| fin. | disposições facultativas | disposiciones de naturaleza facultativa |
| law | disposições finais | disposiciones finales |
| law | disposições financeiras | disposiciones financieras |
| fin., IT | disposições fundamentais | disposiciones fundamentales |
| fin., IT | disposições fundamentais | disposiciones de base |
| fin. | disposições gerais | provisión general |
| law | disposições gerais relativas à proposta e ao contrato | condiciones generales de oferta y contratación |
| law | disposições horizontais relativas as quatro liberdades | disposiciones horizontales relacionadas con las cuatro libertades |
| law, priv.int.law. | disposições imperativas | ley de policía |
| gen. | disposições institucionais | disposiciones institucionales |
| law, cust. | disposições legislativas | reglamentarias y administrativas relativas al régimen de zonas francas |
| law, cust. | disposições legislativas | reglamentarias y administrativas relativas al régimen de los depósitos aduaneros |
| law, cust. | disposições legislativas | disposiciones legales |
| fin. | disposições legislativas, regulamentares, administrativas ou usos | disposiciones legales, reglamentarias y administrativas o usos |
| gen. | disposições oficiais | disposiciones oficiales |
| commun. | disposições para a temporisação da interface | sistema de temporización de la interfaz |
| commun. | disposições para a temporização | sistema de temporización |
| fin. | disposições pautais | disposiciones tarifarias |
| fin. | disposições pautais | disposiciones arancelarias |
| fin., IT | disposições preliminares | reglas generales |
| fin., IT | disposições preliminares | disposiciones preliminares |
| fin., IT | disposições preliminares | disposiciones especiales AAC |
| gen. | disposições processuais específicas | disposiciones específicas de procedimiento |
| fin. | disposições que regem a execução do orçamento | disposiciones de ejecución del presupuesto |
| fin., met. | disposições que regulam a emissão | normas de emisión |
| law, corp.gov. | disposições regulamentares | reglamentaciones |
| law, corp.gov. | disposições regulamentares | disposiciones reglamentarias |
| law | disposições regulamentares ou administrativas | disposiciones correspondientes al ámbito reglamentario o administrativo |
| law, fin. | disposições relativas à marca | disposición sobre la marca comercial |
| fin. | disposições repressivas | disposiciones sancionadoras |
| social.sc. | disposições sociais | disposiciones sociales |
| environ. | disposições subsequentes | orden subsecuente |
| law, lab.law. | disposições supletivas | disposiciones subsidiarias |
| IMF. | disposições transitórias | régimen transitorio |
| unions. | disposições transitórias | disposiciones transitorias |
| fin. | disposições transitórias e ações inovadoras | medidas transitorias e innovadoras |
| law | disposições transitórias relativas à aplicação da Convenção de Execução | disposiciones transitorias sobre la aplicación del Convenio de ejecución |
| gen. | eliminar ou corrigir as disposições | derogar o modificar las disposiciones |
| gen. | enquanto não forem adotadas estas disposições | hasta la adopción de las disposiciones |
| lab.law. | estas medidas não prejudicam a aplicabilidade das disposições | las medidas no prejuzgarán la aplicabilidad de las disposiciones |
| fin. | iludir as disposições | eludir las disposiciones |
| law, h.rghts.act. | Lei sobre a abolição de disposições fundiárias baseadas em critérios raciais | Ley sobre la abolición de medidas relativas a la tenencia de tierras basadas en criterios raciales |
| gen. | o Conselho pode determinar que as disposições do presente capítulo são extensivas a... | ES el Consejo podrá extender el beneficio de las disposiciones del presente capítulo a... |
| law | o Estado que pretende adotar ou alterar disposições nacionais | el Estado que pretendiere adoptar o modificar disposiciones nacionales |
| construct. | Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça | Plan de acción del Consejo y de la Comisión sobre la mejor manera de aplicar las disposiciones del Tratado de Amsterdam relativas a la creación de un espacio de libertad, seguridad y justicia |
| construct. | Plano de acção do Conselho e da Comissão sobre a melhor forma de aplicar as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça | Plan de acción de Viena |
| polit. | Protocolo relativo a Certas Disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte | Protocolo sobre determinadas disposiciones relativas al Reino Unido de Gran Bretaña e Irlanda del Norte |
| polit., fin., econ. | Protocolo relativo a Certas Disposições respeitantes à Dinamarca | Protocolo sobre determinadas disposiciones relativas a Dinamarca |
| immigr. | Protocolo relativo às Consequências da Entrada em Vigor da Convenção de Dublim sobre determinadas Disposições da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen | Protocolo relativo a las consecuencias de la entrada en vigor del Convenio de Dublín sobre ciertas disposiciones del Convenio de Aplicación del Acuerdo de Schengen |
| law, construct. | Protocolo relativo às Disposições Transitórias | Protocolo sobre las disposiciones transitorias |
| tax. | Rede para Aplicação Segura das Disposições Aduaneiras | sistema de redes para la lucha aduanera contra el fraude |
| gen. | Regulamento Disposições Comuns | Reglamento UE n.° 1303/2013 por el que se establecen disposiciones comunes relativas al Fondo Europeo de Desarrollo Regional, al Fondo Social Europeo, al Fondo de Cohesión, al Fondo Europeo Agrícola de Desarrollo Rural y al Fondo Europeo Marítimo y de la Pesca, y por el que se establecen disposiciones generales relativas al Fondo Europeo de Desarrollo Regional, al Fondo Social Europeo, al Fondo de Cohesión y al Fondo Europeo Marítimo y de la Pesca, y se deroga el Reglamento CE n o 1083/2006 del Consejo |
| gen. | Regulamento Disposições Comuns | Reglamento sobre disposiciones comunes |
| polit., agric. | Regulamento CE n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas | Reglamento de la OCM única |
| polit., agric. | Regulamento CE n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas | Reglamento CE n.° 1234/2007 del Consejo, de 22 de octubre de 2007 , por el que se crea una organización común de mercados agrícolas y se establecen disposiciones específicas para determinados productos agrícolas |
| fin., econ. | Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União | Reglamento Financiero |
| fin., econ. | Regulamento relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União | Reglamento sobre las normas financieras aplicables al presupuesto general de la Unión |
| gen. | sem prejuízo das disposições especiais adotadas por força do artigo 136º | sin perjuicio de las disposiciones especiales que se adopten en virtud del artículo 136 |
| med. | sem prejuízo das disposições respeitantes à saúde pública | sin perjuicio de las disposiciones relativas a la salud pública |
| gen. | sem prejuízo destas disposições | sin perjuicio de las disposiciones |
| law | ter ignorado, de forma manifesta, as disposições do Tratado ou qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação | haber ignorado infringido manifiestamente las disposiciones del tratado o cualquier norma jurídica relativa a su ejecución |
| fin. | Tratado que altera Algumas Disposições Orçamentais dos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e do Tratado que institui um Conselho Único e uma Comissão Única das Comunidades Europeias | Tratado por el que se modifican determinadas disposiciones presupuestarias de los Tratados constitutivos de las Comunidades Europeas y del Tratado por el que se constituye un Consejo único y una Comisión única de las Comunidades Europeas |
| law | violação de disposições ou de interditos de interesse público | violación de órdenes y prohibiciones de interés público |
