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comité para a aplicação do regulamento relativo à concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias "programa Marco Polo"Comité de aplicación del reglamento relativo a la concesión de ayuda financiera comunitaria para mejorar el impacto medioambiental del sistema de transporte de mercancías programa Marco Polo
Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casosLey sobre las indemnizaciones por accidente de las personas que hayan participado en la realización de actividades oficiales en determinadas circunstancias
orientações e decisões necessárias ao desempenho das atribuições cometidas ao SEBCorientaciones y decisiones necesarias para garantizar el cumplimiento de las funciones asignadas al SEBC