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Terms containing acesso à justiça | all forms | exact matches only | in specified order only
SubjectPortugueseEstonian
econ.acesso à justiçaõiguskaitse kättesaadavus
law, h.rghts.act.acesso à justiçajuurdepääs õigusemõistmisele
environ., UNConvenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambientekeskkonnainfo kättesaadavuse ja keskkonnaasjade otsustamises üldsuse osalemise ning neis asjus kohtu poole pöördumise konventsioon
gen.Convenção sobre Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de AmbienteÅrhusi konventsioon

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