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Terms for subject Procedural law containing posto | all forms
PortugueseEnglish
adopção por pessoa singularadoption by one person
casamento por haver receio de morte próximamarriage of a seriously ill person who is not expected to recover
contrato que tem por objeto a prestação de serviçoscontract for the supply of services
Declaração sob a forma de disposição por mortestatement in the form of a disposition of property upon death
Declaração sob a forma de disposição por mortedeclaration in the form of a disposition of property upon death
divórcio por aceitação do princípio da ruptura do casamentodivorce based on acceptance of the principle of the breakdown of the marriage
divórcio por mútuo consentimentodivorce by mutual consent
familiar por afinidaderelationship by affinity
filiação por procriaçãobirth parent-child relationship
filiação por procriaçãogenetic parentage
filiação por procriaçãobiological parentage
incapacidade por indignidadedisqualification by conduct
incapacidade por indignidadedebarment from succession
pensão por reversãosurvivor pension
pensão por reversãosurvivor's pension
pensão por reversãosurviving dependant's pension
pensão por reversãoreversionary pension
publicidade por meio de editalpublication of banns
publicidade por meio de editalnotice of marriage
responsabilidade civil por actos praticados por um menorvicarious liability of a child's parents