| Portuguese | English |
| a Assembleia só pode pronunciar-se por votação pública | the Assembly shall vote only by open vote |
| a contagem dos votos é realizada por escrutinadores | the counting of votes is carried out by counting assistants |
| ...a fim de ser julgado por... | in order to stand trial on the following case |
| a ordem por que são realizadas as audiências | cause list |
| a preparação da opinião pública para as eleições europeias por sufrágio universal direto | preparation of public opinion for European elections by direct universal suffrage |
| a privação,por decisão judicial,da capacidade eleitoral passiva | deprivation of eligibility for election by court order |
| absolvição por falta de provas | acquittal on benefit of the doubt |
| abuso de poder por parte de um magistrado | abuse of discretion |
| aceitação por comportamento | acceptance by conduct |
| aceitação tácita por parte do cliente | customer's tacit acquiescence |
| aceite por honra | acceptance by intervention |
| aceite por intervenção | acceptance for honour |
| acesso geral à parcela de ensaio por parte de visitantes | general access to the test plot by visitors |
| Acordo Euro-Mediterrânico que Cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino Hachemita da Jordânia, por outro | Euro-Mediterranean Agreement establishing an Association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Hashemite Kingdom of Jordan, of the other part |
| acordo por escrito | agreement in writing |
| acordo por produto | commodity agreement |
| acção por omissão | application for failure to act |
| acórdão por incumprimento | judgment given for failure to perform obligations |
| adesão de territórios alemães por meio de declaração | accession of the new-German Länder by declaration |
| adquirir por usucapião | to acquire by usucaption |
| adquirir por usucapião | to acquire by prescription |
| afastamento por rotação | retire by rotation |
| afastamento por via marítima | expulsion by sea |
| agente assistido por um consultor ou por advogado autorizado a exercer num dos Estados-membros | agent assisted by an adviser or by a lawyer entitled to practise before a court of a Member State |
| agir em nome e por conta próprios | to act in one's own name and on one's own behalf |
| amnistia para delitos cometidos por ocasião de conflitos de trabalho | amnesty for offences committed in the course of industrial disputes |
| apensação por razões de conexão | join on account of the connection |
| as disposições por força das quais o regulamento é adotado, precedidas da expressão "Tendo em conta" | the provisions under which the Regulation is adopted preceded by the words "Having regard to" |
| as partes só podem litigiar por intermédio do seu representante ou advogado | the parties may address the Court only through their representatives or their lawyers |
| as percentagens serão arredondadas por excesso para o múltiplo mais próximo de 0,05% | the percentages shall be rounded up to the nearest multiple of 0.05 percentage points |
| ascendente por afinidade | in law in the ascending line |
| assistido por um consultor jurídico | assisted by a legal counsel |
| assistido por um solicitador | assisted by a legal counsel |
| atuar por intermédio de um empregado | to be represented by an employee |
| auditoria por análise de sistemas | systems-based audit |
| audição por carta precatória | hearing of witnesses on commission |
| audição por carta precatória | hearing in virtue of letters rogatory |
| audição por conferência telefónica | hearing by telephone conference |
| audição por deprecada | hearing of witnesses on commission |
| audição por deprecada | hearing in virtue of letters rogatory |
| audição por vídeoconferência | hearing by video conference |
| ausência por motivo de acidente | absence through accident |
| autor por pessoa interposta | principal in the second degree |
| autorização de residência por razões humanitárias | leave to remain for humanitarian reasons |
| autorização de residência por razões humanitárias | authorisation to stay for humanitarian reasons |
| autorização de residência por razões humanitárias | residence permit on humanitarian grounds |
| autorização de residência por razões humanitárias | Humanitarian Protection |
| autorização de residência por tempo determinado | fixed-period residence entitlement |
| autorização de residência por tempo indeterminado | indefinite duration residence entitlement |
| avaliação do posto de trabalho | labour grading |
| avaliação do posto de trabalho | job evaluation |
| ação de indemnização por atos ilícitos | claim in tort |
| ação de indemnização por atos ilícitos | action in tort |
| ação de indemnização por atos ilícitos | action for trespass |
| ação de indemnização por danos morais | smart money |
| ação de indemnização por danos morais | heart-balm action |
| ação de indemnização por danos morais | action for vindictive damages |
| ação por ato de violência | action for assault and battery |
| ação por caducidade de patente | action for forfeiture of patent |
| ação por difamação | action for libel |
| ação por difamação | action for defamation |
| ação por enriquecimento sem causa | action for money had and received |
| ação por enriquecimento sem causa | actio de in rem verso |
| ação por incumprimento | proceedings for failure to fulfil an obligation |
| ação por incumprimento | failure to fulfil obligations |
| ação por incumprimento do contrato | action for breach of contract |
| ação por omissão | application for failure to act |
| ação por violação de direitos anteriores | claim of infringement of earlier rights |
| ação reconhecida como motivo de sanção por um empregador | ground for punishment by an employer |
| ações de indemnização por perdas e danos | action to recover damages |
| ações de indemnização por perdas e danos | claim for damages |
| ações de indemnização por perdas e danos | claim for compensation |
| ações de indemnização por perdas e danos | action for damages |
| beneficiar de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro | be entitled to protection by the diplomatic or consular authorities of any Member State |
| cabe por sua vez recurso para o Tribunal de Justiça das CE | amenable to action before the Court of Justice of the EC |
| calúnia por escrito | libel |
| candidato apresentado por um partido | party nominee |
| candidato apresentado por um partido | party candidate |
| Capacidade de dispor por morte | capacity to make a disposition of property upon death |
| Capacidade de dispor por morte | capacity to dispose of property upon death |
| capital representado por... ações de ...francos cada | capital divided into...shares of...francs each |
| casamento por procuração | marriage by proxy |
| caso por falta de comunicação | case of failure to notify |
| cauções por conta de terceiros | guaranties given for account of others |
| chefe de posto consular | head of consular post |
| cláusula por "consenso menos um" | "consensus minus one" |
| com a última redacção que lhe foi dada por | as last amended by... |
| comité composto por representantes das coletividades regionais e locais | Committee consisting of representatives of regional and local bodies |
| Comité, composto por representantes permanentes dos Estados-membros | committee consisting of the Permanent Representatives of the Member States |
| comité de natureza consultiva composto por representantes das coletividades regionais e locais | Committee consisting of representatives of regional and local bodies with advisory status |
| Comité Político constituído por Diretores Políticos | Political Committee consisting of Political Directors |
| Comité Político constituído por diretores políticos dos Estados-membros | Political Committee consisting of Political Directors |
| comparecer em juízo representado por advogado | to be represented by counsel |
| compensar as despesas por razões de equidade | order the parties to bear their own costs where so required by equity |
| comunicação notificada por correio normal | communication by ordinary post |
| concessão de licenças por via de arbitragem | grant of licences by arbitration |
| conclusões fundamentadas apresentadas por escrito pelo advogado-geral | reasoned submissions in writing made by the Advocate General |
| condenação por incumprimento | condemnation for failure to fulfil an obligation |
| consentimento em ficar vinculado por um tratado | consent to be bound by a treaty |
| conservação do título por parte do autor da entrada | security retained by the transferor |
| constituição por fusão | formation by merger |
| contestação por impugnação | defendant's plea |
| contrato celebrado por via eletrónica | contract concluded electronically |
| contrato por administração direta | direct labour contract |
| contrato por mão de obra e materiais utilizados | time and material contract |
| contrato por preço global | lump sum contract |
| contrato por preços por percentagem | cost-plus contract |
| contrato por preços provisórios | provisional price contract |
| contrato por preços unitários | unit-price contract |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage |
| Convenção internacional sobre a responsabilidade civil pelos danos devidos à poluição por hidrocarbonetos | CLC Convention |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution Damage |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | International Convention on Civil Liability for Oil Pollution |
| Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos | CLC Convention |
| Convenção relativa aos danos causados a terceiros à superfície por aeronaves estrangeiras, assinada em Roma em 7 de outubro de 1952 | Convention on damage caused by foreign aircraft to third parties on the surface, signed at Rome on 7 October 1952 |
| convocar por iniciativa própria | convene of its own motion |
| cotação indireta por filial | backdoor listing |
| crédito garantido por penhor | debt secured by pledge |
| crédito por aceite bancário | acceptance facility |
| danos causados por motins | riot damage |
| decisão obtida por fraude | judgment obtained by fraud |
| decisão proferida em matéria civil por um tribunal criminal | judgment given in civil matters by a criminal court |
| Declaração por ocasião do 50.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma | Declaration on the occasion of the fiftieth anniversary of the signature of the Treaties of Rome |
| Declaração por ocasião do 50.º aniversário da assinatura dos Tratados de Roma | Berlin Declaration |
| deliberar por maioria simples | to take its decisions by a simple majority |
| deliberar por unanimidade | act unanimously |
| descrição por marcos e extremas | metes and bounds |
| descrição por metes and bounds | metes and bounds |
| despedido por razões económicas | man made compulsorily redundant |
| despedimento devido a repetidas ausências por motivos de doença | dismissal because of repeated sick-leaves |
| destituição por voto popular | removal from office by electoral process |
| destituído dos seus direitos por uso insuficiente | rights revoked for lack of use |
| detenção de ações por parte dos trabalhadores | employee share ownership |
| detenção por qualquer pessoa | citizen's arrest |
| difamação por artigo de imprensa | libel by a newspaper article |
| diferendo submetido por compromisso | dispute submitted under a special agreement between the parties |
| difusão por meios amigáveis | dissemination by amicable agreement |
| direito conferido por a marca | right conferred by the trade mark |
| direito de indemnização por danos | right to compensation |
| direito de indemnização por danos | right to damages |
| direito de indemnização por danos | right to reparation |
| direito de indemnização por danos | entitlement to damages |
| direito de recurso direto da administração contra um terceiro responsável por danos | right of direct recourse of the authority concerned against a third party responsible for injury or damage |
| direito de retransmissão por cabo | cable retransmission right |
| direito de ser assistido por um defensor | to have the right to legal counsel |
| direito nacional que a toma por modelo | national legislation modelled on it |
| direito previsto por lei | right granted by statutory law |
| direitos adquiridos por sub-rogação | to acquire rights by subrogation |
| direitos por serviços coletivos | fees for collective services |
| dispor por testamento | to devise |
| disposição por morte | disposition of property upon death |
| dissolução por via judicial | judicial winding-up order |
| dividendo distribuído por uma filial | dividend distributed by a subsidiary |
| dividendos por ação | dividends per share |
| divulgação por inadvertência | inadvertent disclosure |
| divórcio decretado por ofensas recíprocas dos cônjuges | divorce pronounced against both parties |
| divórcio por mútuo consentimento | amicable separation |
| doação por morte | donation mortis causa (donatio mortis causa) |
| eleição por intermédio de um colégio eleitoral ou por delegação | elections through electoral colleges or by means of the present system of delegation |
| encargo suscetível de dedução por parte da sociedade devedora | charge deducted by the debtor company |
| entrega efetuada por intermédio de um transportador | delivery via a forwarding agent |
| erro por ação | active error |
| espancamento por ordem judicial | beating imposed by a court |
| estada por motivos médicos | visit for medical treatment |
| estada por razões médicas | visit for medical treatment |
| estar onerado por dívidas | to be heavily in debt |
| este diferendo é submetido ao Tribunal de Justiça por compromisso | the dispute is submitted to the Court of Justice under a special agreement between the parties |
| exercício por parte do cônjuge do falido do direito a separar da massa falida os seus bens próprios | exercise of wife's right to recover personal property out of bankrupt's total |
| exploração agrícola individual e inalienável transmitida por herança | hereditary farm |
| expropriação por utilidade pública | compulsory purchase |
| expropriação por utilidade pública | expropriation |
| expropriação por utilidade pública | compulsory acquisition |
| extinto por caducidade | lapsed |
| extinto por simples acordo | terminated by mere agreement |
| extinção por acordo | termination by agreement |
| falta por doença | absence through sickness |
| fazer justiça por suas próprias mãos | to take the law into one's hands |
| fixação do valor pelo qual os bens são postos em praça | valuation before auction |
| fogo posto | active fire |
| fogo posto | actionable fire |
| fogo-posto | arson |
| fundamentos do recurso apresentados por escrito | written statement setting out the grounds of appeal |
| fundamentos do recurso apresentados por escrito | statement of grounds of the appeal |
| furto cometido por prostituta de bens do seu cliente | inveigling and robbing by a prostitute |
| furto por esticão | pick pocketing |
| gozar do direito de ser pago preferencialmente por força de hipoteca que garante o cumprimento | to take priority in mortgage |
| guerra por procuração | proxy fight |
| identificação das partes e do objeto do litígio, síntese das pretensões por elas formuladas e fixação das questões a solucionar no começo de uma sentença | record of proceedings before judgment |
| impedir a sua utilização por terceiro | to prohibit its use by a third party |
| improcedência do recurso por manifesta falta de fundamento | appeal dismissed as manifestly unfounded |
| imóveis e móveis cobertos por uma mesma apólice | immovable and movable property covered by the same insurance policy |
| inabilidade por motivo de ordem moral | exception to witness |
| inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico | refusal of asylum application not constituting a fresh claim |
| inadmissibilidade do pedido de asilo por ter sido apresentdo pedido idêntico | inadmissibility of asylum application due to an identical application |
| inadmissibilidade do pedido por ter sido concedido asilo noutro Estado | inadmissibility of asylum application where another Member State has granted refugee status |
| indemnização por atraso | compensation for delay |
| indemnização por cessação da relação de trabalho | severance grant |
| indemnização por motivo de despedimento | dismissal pay |
| indemnização por motivo de despedimento | dismissal compensation,severance pay |
| indemnização por perdas e danos em virtude de incumprimento contratual | damages for failure to perform a contract |
| infração abrangida por amnistia | offence covered by amnesty |
| infração inspirada por motivos políticos | offence inspired by political motives |
| infração por falta de comunicação | infringement for failure to report measures |
| interpor uma ação por violação de patente | to bring an action for infringement of patent |
| interpretação dos estatutos dos organismos criados por um ato do Conselho | interpretation of statutes of bodies established by an act of the Council |
| interpretação por analogia | reasoning by analogy |
| invocar os direitos conferidos por uma patente | to exercise the rights conferred by a patent |
| isenção por categoria | block exemption |
| justificado por razões de ordem pública ou de segurança pública | justified on grounds of public policy or public security |
| lançar-se por conta própria | to start a business |
| Lei das pensões de determinados artistas e jornalistas trabalhadores por conta de outrem | Act governing pensions for certain employed artists and journalists |
| Lei das pensões dos trabalhadores por conta de outrem | Employees' Pensions Act |
| Lei das Prestações por Invalidez | Disability Allowance Act |
| Lei relativa ao subsídio por invalidez | Disability Allowance Act |
| Lei sobre as indemnizações por acidentes de trabalho pagas a trabalhadores que desempenharam funções oficiais em determinados casos | Act on accident compensation for persons having assisted in performing official duties |
| Lei sobre as prestações por filhos a cargo | Law on Child Allowances |
| Lei sobre o suplemento por filho a cargo | Child Benefit Act |
| liberalidade por morte | gift post mortem |
| licença por adoção | adoption leave |
| licença por conveniência pessoal | special personal leave |
| litigar por intermédio do seu representante | address the Court through their representatives |
| locação por enfiteuse com opção de compra | long lease conferring a right in rem |
| marca regulada por um direito comunitário único | trade mark governed by a uniform Community law |
| medida de instrução determinada por despacho | measure of inquiry prescribed by means of an order |
| meios de prova do estado adquirido por uma pessoa | evidence of the status acquired by a person |
| membro eleito por voto cumulado | member elected by cumulative voting |
| membros do posto consular | members of the consular post |
| morte declarada por sentença | to the detriment of the wife of a foreigner who has been declared dead by judgment of the court |
| morte por afogamento | death by drowning |
| morte por enforcamento | hanging |
| morte por enforcamento | death by hanging |
| morte por estrangulamento | death by strangulation |
| morte por suspensão | hanging |
| multa aplicada por uma associação | penalty imposed by an association |
| método de acesso não autorizado por tentativas | trial-and-error search |
| método de acesso não autorizado por tentativas | trial-and-error method |
| método por tentativas | trial-and-error search |
| método por tentativas | trial-and-error method |
| negar provimento a um recurso por inadmissível | reject an application as inadmissible |
| negócio jurídico viciado por dolo | fraudulent transaction |
| ninguém pode ser candidato por mais de um círculo eleitoral | a candidate may not be nominated in more than one constituency |
| no lugar conhecido por... | at the spot known as... |
| noiva por encomenda | mail-order bride |
| notificação efetuada por funcionário judicial | bailiff's writ |
| notificação por anúncio público | public notification |
| notificação por via postal | notification by post |
| notificação substituída por publicação | publication substituted for individual notification |
| novação da obrigação por substituição do devedor | delegation of debt |
| novação da obrigação por substituição do devedor | assignment of debt |
| numeração por ordem crescente e sem interrupção | to number consecutively |
| não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações | failure by a Contracting Party to fulfil its obligations |
| o Ato de Bruxelas de 20 de setembro de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto | the Brussels Act of 20 September 1976 concerning the election of the representatives of the Assembly by direct universal suffrage |
| o disposto no nº 3 do artigo 52º é aplicável por analogia | Article 52 shall apply by analogy |
| oposição apresentada por escrito e fundamentada | opposition expressed in writing and specifying the grounds |
| oposição por motivo de suspeição | challenging the judge or the jury under well-founded suspicion that fair trial will not be given |
| oposição rejeitada por uma decisão definitiva | opposition rejected by a definitive decision |
| ordem por que são chamados os herdeiros | order of succession |
| ordem por que são chamados os herdeiros | devolution upon death |
| ordem por que são chamados os herdeiros | canons of inheritance |
| organizar eleições livres por escrutínio secreto | to hold free elections by secret ballot |
| pagamento por intervenção | payment on behalf of a third party |
| pagar por conta | to pay in account |
| partilha feita por acordo das partes | amicable partition |
| partilha por sorteio | partition by drawing lots |
| pedido apresentado por escrito e fundamentado | application in a written reasoned statement |
| pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e... | reference for a preliminary ruling by the X court by order of that court of...in the case of...v... |
| pedido de indemnização formulado por uma parte civil em processo penal | action instituted by a private person for damages, parallel to prosecution in a criminal case |
| pena corporal proferida por um tribunal | judicial corporal punishment |
| perda da caução por incumprimento de um prazo | loss of security for failure to observe a time limit |
| perseguição por motivos de opiniões políticas | persecution for reasons of political opinion |
| perturbação do exercício de um direito por via de facto | taking the law in one's own hands |
| pessoa que faz um lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça ou cobre um lanço anterior | outbidder |
| petição ou qualquer outro ato processual dirigido ao Tribunal de Justiça que for entregue, por erro, na secretaria do Tribunal de Primeira Instância | application or other procedural document addressed to the Court of Justice lodged by mistake with the Registrar of the Court of First Instance |
| Plataforma Internacional de Juristas por Timor-Leste | International Platform of Jurists for East Timor |
| pleitear por procuração | to plead as attorney |
| por aval | guaranteed by |
| por consideração para com a pessoa | out of consideration of the person |
| por conta de quem lhe pertença | for account of whom it may concern |
| por conta do vendedor | on behalf of the seller |
| por convocação de | when convened by |
| por correio registado | by registered post |
| por demissão voluntária ou compulsiva | when he resigns or is compulsorily retired |
| por esta razão | for that reason |
| por força da interposição de um recurso | by reason of an appeal |
| por força de | pursuant to |
| por força de | under |
| por força de | by virtue of |
| por força de determinada legislação | specific mandatory legislation |
| por iniciativa das partes | at the request of the parties concerned |
| por intermédio do oficial de diligências | served by a bailiff |
| por isso | for that reason |
| por motivo de atividade ou inatividade do seu titular | in consequence of acts or inactivity of the proprietor |
| por ordem do juiz | by the order of the judge |
| por "sociedades" entendem-se as sociedades de direito civil ou comercial | companies or firms means companies or firms constituted under civil or commercial law |
| por sua conta e risco | at one's own risks |
| por via de ação judicial | through a legal action |
| por via judicial | through a legal action |
| por virtude de | on account of |
| posse por direito próprio | possession in own right |
| posto a tempo parcial | part-time job |
| posto de trabalho | post |
| posto de trabalho | position |
| posto de trabalho | job |
| prescrição por tolerância | limitation in consequence of acquiescence |
| privação dos direitos civis até 20 anos por indignidade nacional crime de colaboração com os alemães durante a segunda guerra nacional | loss of civil rights |
| procedimento criminal por difamação | action for libel |
| procedimento por incumprimento | infringement proceedings |
| procedimento por negociação | negotiated procedure |
| processo por incumprimento | procedure for infringement |
| processo por infração | infringement proceeding |
| processo por infração | infringement proceedings |
| processo por infração | infringement procedure |
| processo por não conformidade das medidas nacionais de execução | proceedings for non-conformity of national implementing measures |
| processo por violação | infringement proceedings |
| processo por violação | infringement proceeding |
| processo por violação | infringement procedure |
| projeto "alimentos por trabalho" | food-for-work-project |
| promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária | tendering an oath to a person |
| promessa feita por uma parte à outra parte de renunciar à sua pretensão se esta confirmar sob juramento o facto sobre o qual funda a pretensão contrária | exaction of an oath from a person |
| promoção por antiguidade | promotion by seniority |
| propriedade do estado explorada por particulares | state-owned tenant farm |
| propriedade do estado explorada por particulares | crown land tenant farm |
| prostituição tolerada e disciplinada por lei | prostitution tolerated in brothels under medical control |
| proteção por patente | patent protection |
| prova por aparência | proof by appearance |
| prova por aparência | prima facie proof |
| prova por facto notório | traditionary evidence |
| provar por todos os meios legais, incluindo a prova testemunhal | to prove by all legal means including witnesses |
| queixa apresentada por qualquer cidadão da União | complaint from any citizen of the Union |
| queixa por difamação | action for libel or slander |
| reaquisiêão por compra dos direitos de uso | commutation of rights |
| recorrente individualmente afetado por um regulamento | regulation of individual concern to the applicant |
| recurso e ação intentados contra uma Instituição das Comunidades por pessoas singulares ou coletivas | action brought against an institution of the Communities |
| recurso interposto por agentes das instituições | action or proceeding brought by servants of the Communities |
| recurso interposto por funcionário ou outro agente de qualquer instituição | proceedings commenced by an official or other servant of an institution |
| recurso interposto por um Estado-membro | appeal brought by a Member State |
| recurso interposto por uma Instituição | appeal brought by an institution |
| recurso por omissão | application for failure to act |
| recurso por omissão | action for failure to act |
| recurso por vício de forma | appeal for flaw |
| recurso proposto por agentes das Instituições | action or proceeding brought by servants of the Communities |
| recursos de anulação interpostos das decisões e recomendações da Alta Autoridade por um dos Estados-membros ou pelo Conselho | actions brought by a Member State or by the Council for a declaration that a decision or a recommendation of the High Authority is void |
| recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência | actions or proceedings brought by natural or legal persons in competition matters |
| recusa de asilo por crime | refusal of asylum on grounds of criminality |
| recusa de asilo por crime | exclusion on grounds of criminality |
| reexame por caducidade | sunset review |
| reexame por caducidade | expiry review |
| regime de separação de bens imposto por lei | legal separation resulting ipso jure from separation from bed and board |
| registo das pessoas condenadas por distribuição de pornografia infantil e abuso sexual de crianças | register of persons convicted of the distribution of child pornography and the sexual abuse of children |
| registo relativo às ações por fraude | fraud register |
| regiões gravemente afetadas por circunstâncias políticas | areas seriously affected by political circumstances |
| regras de conduta uniformes para a transferência de dados por teletransmissão | Uniform Rules of Conduct for the Interchange of Trade Data by Teletransmission |
| rejeição do ato de oposição por inadmissibilidade | rejection of notice of opposition as inadmissible |
| remuneração devida por salvamento ou assistência marítima | remuneration for salvage |
| remuneração por direitos sociais | payment in the form of securities |
| reparação de danos causados por uma Instituição comunitária | compensation for damage caused by a Community institution |
| representação no Tribunal por um agente | representation before the Court by an agent |
| responsabilidade por ato normativo | liability by reason of a legislative measure |
| responsabilidade por culpa | liability based on negligence |
| responsabilidade por culpa | fault-based liability |
| responsabilidade por serviços defeituosos | liability for defective services |
| restituição por inteiro | restitutio in integrum |
| restituição reclamada por razões de equidade | repayment claimed on grounds of equity |
| reunir-se por convocação do seu presidente | to be convened by its chairman |
| revelia por falta de contestação | default by failure to plead |
| revelia por falta de contestação | default by failure to demand |
| sanção por "indignidade nacional", i.e.por colaboração com os alemães durante a segunda guerra mundial, comportando a perda dos direitos civis até 20 anos | penalty for "indignité nationale" i.e.for collaboration with the Germans during the second world war,involving loss of civil rights up to 20 years |
| secções compostas por três ou cinco juízes | chambers of three or five judges |
| segurança por meios administrativos | procedural security |
| segurança por meios administrativos | administrative security |
| seguro contra danos causados por água | water damage insurance |
| seguro por conta | insurance for account of whom it may concern |
| sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas | specific judgment |
| sentença mais inspirada pelas circunstâncias particulares de uma causa do que por considerações puramente jurídicas | ad hoc judgment |
| sentença por contumácia | sentence in absence |
| ser eleito por maioria absoluta dos sufrágios expressos | to be elected by an absolute majority of votes |
| ser protegido por um regime de direito | to be protected by the rule of law |
| ser recusado por qualquer das partes | to be objected to by any party |
| servidão constituída por contrato | agreed easement |
| situação familiar gerada por relação que não seja o casamento | family situation arising through a relationship other than marriage |
| sociedade por ações | joint stock company |
| substituição de um nome por outro falso | giving a false name |
| substituição fraudulenta de um documento por outro | presenting a forged document |
| substituição fraudulenta de um testamento por outro | producing a forged will |
| substituição fraudulenta de uma pessoa por outra | impersonation |
| subsídios por ações de formação | compensation in respect of courses |
| suceder por estirpe | sharing out |
| suceder por estirpe | to succeed per stirpes |
| sucessão por cabeça | succession distributed in equal shares |
| sucessão por direito próprio | succession to an estate in one's own right |
| sucessão por estirpe | succession per stirpes |
| sucessão por estirpe | sharing out |
| sucessão por morte | succession |
| sucessão por morte | succession to the estate of a deceased person |
| suspender a instância por sua própria iniciativa | to stay the proceedings of its own motion |
| ter capacidade de estar, por si, em juízo | to have capacity to institute proceedings |
| terminar um processo por acordo | to settle a lawsuit amicably |
| terminar um processo por transação | to settle a lawsuit amicably |
| território não abrangido por patentes paralelas | territory which's not covered by parallel patents |
| tia por afinidade | aunt-in-law |
| tomada de decisões por consenso | decision-making by consensus |
| trabalhador por turnos | shift worker |
| trabalhar por conta própria | to be self-employed |
| trabalho pago por unidade de tempo | work at time rates |
| trabalho por ajuste | piecework |
| trabalho por encomenda | outwork |
| trabalho por encomenda | processing of work under contract |
| trabalho por encomenda | work on order |
| trabalho por encomenda | piecework |
| trabalho por encomenda | outside processing |
| trabalho por encomenda | job processing |
| trabalho por tarefa | piecework |
| trabalho regulado por máquina | machine-paced work |
| transferência de limites por intermédio jurídico | transfer of boundaries with legal effect |
| transmissão por sucessão testamentária | hereditary transmission |
| transmissão por sucessão testamentária | bequeathing |
| transmissível por herança | inheritable |
| transmissível por herança | hereditary |
| Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991 |
| Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 | International Criminal Tribunal for the Former Yugoslavia |
| título por lotes | lottery loan bond |
| uma associação caracterizada por direitos e obrigações recíprocas | an association involving reciprocal rights and obligations |
| unidades de alojamento para férias por curtos período de tempo | time-share units |
| utilização da tecnologia das empresas associadas por parte de terceiros | third parties making use of the partners'technology |
| venda ativa por um outro licenciado | active sale by an other licensee |
| venda por arrematação em hasta pública | forced sale |
| visto concedido em postos de fronteira | visa issued at the border |
| visto de estada por um período de três a seis meses | Visa for stay between 3 and 6 months |
| votar por teleconferência | cast a vote by means of teleconferencing, to |
| votar por uma lista completa | to vote for a complete list |
| votação por maioria simples repartida | simple distributed majority vote |
