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Terms for subject Law containing requirement | all forms | exact matches only
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action brought on the ground of infringement of an essential procedural requirementrecurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action brought on the grounds of infringement of an essential procedural requirementrecurso com fundamento em violação de formalidades essenciais
action for a declaration that a decision or a recommendation is void on the ground of infringement of an essential procedural requirementrecurso de anulação com fundamento em violação de formalidades essenciais
actions brought on grounds of lack of competence, infringement of an essential procedural requirement, infringement of this Treaty or of any rule of law relating to its application, or misuse of powersrecursos com fundamento em incompetência, violação de formalidades essenciais, violação do presente Tratado ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou em desvio de poder
adoption by the Member States in accordance with their respective constitutional requirementsadoção pelos Estados-Membros nos termos das respetivas normas constitucionais
airworthiness requirementnorma de navegabilidade
capital adequacy requirementcondição de adequação dos fundos próprios
Constitutional requirements indicatedrequisitos constitucionais indicados
data security requirementsrequisitos de segurança de dados
declare that the application complies with the formal requirements and is admissibleadmitir a petição, verificada a observância dos requisitos de forma
declare the application admissible notwithstanding the failure to observe the formal requirementsadmitir a petição, verificada a observância dos requisitos de forma
disclosure requirementrequisito de divulgação
entry requirementrequisito de entrada no território nacional
entry requirementcondição de entrada no território nacional
failure to meet the requirementsnão observância das exigências
failure to satisfy the requirementsinobservância das disposições
formal requirementcondição de forma
formal requirementexigência de forma
formal requirement for conversioncondição de forma de transformação
formal requirement for the filingrequisito formal do pedido
to fulfil the legal requirementssatisfazer os requisitos legais
to fulfil the legal requirementspreencher os requisitos legais
ground of infringement of an essential procedural requirementviolação de formalidades essenciais como fundamento do pedido
Hague Convention of 5 October 1961 abolishing the requirement of legalization for foreign public documentsConvenção de Haia de 5 de outubro de 1961, que suprime a exigência da legalização de atos públicos estrangeiros
infringement of an essential procedural requirementviolação de formalidades essenciais
legal requirementlegislação em vigor
legislative requirementscondições estatutárias
medical examination entry requirementrequisito sanitário para a entrada em território nacional
meet cash requirementsfazer face às necessidades de tesouraria
to meet the legal requirementspreencher os requisitos legais
to meet the legal requirementssatisfazer os requisitos legais
no constitutional requirements indicatednão são indicados requisitos constitucionais
patentability requirementrequisito de patenteabilidade
practice of the government of the United Kingdom to fund its borrowing requirement by the sale of debt to the private sectorprática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no setor privado para financiar os empréstimos que contrai
procedural requirement that the various defendants be joinedindivisibilidade entre os diversos requeridos
purity requirementslei da pureza
regulatory requirementsrequisitos regulamentares
regulatory requirementsdisposições regulamentares
relaxation of the formal requirementstornar mais flexíveis as exigências formais
requirement for patentabilitycritério de patenteabilidade
requirement for patentabilityrequisito de patenteabilidade
requirement for protectionrequisito para proteção 
requirement of a special professional qualificationexigência de uma qualificação profissional especial
requirement to negotiate wagesobrigatoriedade de negociar os salários
requirement to obtain a visaobrigatoriedade de vistos
requirement to possess a visaobrigação de visto
requirements for admissioncondição de acesso
residence requirementcondição de residência
secrecy requirementobrigação de segredo
security requirements analysisanálise dos requisitos de segurança
security requirements specificationespecificação de requisitos de segurança
security requirements specificationdeterminação de necessidades em matéria de segurança
subject to reporting requirementssujeito à obrigação de prestar informação
subsidiary requirementsdisposições supletivas
territorial requirementrequisito territorial
the formal requirementsrequisitos formais
the requirements of Article 17 as to form are satisfiedos requisitos formais preceituados no primeiro parágrafo do artigo 17.º só se encontram preenchidos
unknown fact requirementrequisito da falta de conhecimento do facto
Value subprogramme II on R&D computer communications networks-Action on integrity and confidentiality requirements of Community RTD informationSubprograma II Value sobre redes de comunicações computorizadas de I&D - Ação sobre exigências de integridade e de confidencialidade da informação de I&D comunitária
to verify that candidates fulfil the legal requirementsverificar se os candidatos preenchem os requisitos legais
to verify that candidates fulfil the legal requirementsverificar se as candidaturas estão conformes aos requisitos legais
visa requirementobrigatoriedade de visto
visa requirementcarência de visto
visa requirementobrigação de visto
welfare requirements of animalsexigências em matéria de bem-estar dos animais

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