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Portuguese	Slovene
Carta Europeia dos Direitos da Criança	Evropska listina o pravicah otroka
Convenção relativa ao Estabelecimento de um Sistema Internacional de Manutenção dos Direitos em matéria de Segurança Social	Konvencija št. 157 o vzpostavitvi mednarodnega sistema za ohranitev pravic iz socialnega zavarovanja
Convenção sobre o Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva, de 1949	Konvencija o uporabi načel o pravicah organiziranja in kolektivnega dogovarjanja
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência	Konvencija o pravicah invalidov
direitos a pensão complementar	pravice iz dodatnega pokojninskega zavarovanja
portabilidade dos direitos a pensão	prenosljivost pokojninskih pravic
Programa de Acção para a Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores	delovni program v zvezi z izvajanjem Listine Skupnosti o temeljnih socialnih pravicah delavcev
Programa de Acção para a Aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores	akcijski program za izvajanje Listine Skupnosti o temeljnih socialnih pravicah delavcev