| English | Portuguese |
| abbreviated in a customary manner | ser abreviado de forma habitual |
| abuse in relation to the designer | abuso em relação ao criador |
| acceptance of a composition in bankruptcy | benefício da concordata |
| accession in respect of personal estate | acessão industrial mobiliária |
| achieve a stage in attaining freedom of establishment as regards a particular activity | levar a cabo uma fase da realização da liberdade de estabelecimento numa determinada atividade |
| to acquiesce in the use of the Community trade mark in the territory where this right is protected | tolerar o uso da marca comunitária no territorio onde esse direito é valido |
| acting in accordance with the procedure referred to in Article 189b | deliberando de acordo com o procedimento previsto na artigo 189° B |
| actions arising from the contract of carriage may be brought in the courts | alegar um direito |
| actions or proceedings brought by natural or legal persons in competition matters | recursos interpostos por pessoas singulares ou coletivas em matéria de concorrência |
| Additional Protocol to the European Convention on Mutual Assistance in Criminal Matters | Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal |
| address for service in the place where the Court has its seat | domicílio escolhido no lugar da sede do Tribunal |
| adoption by the Member States in accordance with their respective constitutional requirements | adoção pelos Estados-Membros nos termos das respetivas normas constitucionais |
| advantages or rights stipulated in a contract or antenuptial agreement in favour of the surviving spouse | direitos do cônjuge sobrevivo |
| Advisory Group on Standards in Public Life | Grupo Consultivo em matéria de Normas na Vida Pública |
| age at which a person ceases to be a minor in criminal proceedings | idade em que cessa a inimputabilidade em razão da idade |
| Agreement between France, the European Atomic Energy Community and the International Atomic Energy Agency for the application of safeguards in France | Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica relativo à aplicação de salvaguardas em França |
| agreement in principle | acordo de princípio |
| agreement in the form of an exchange of letters | acordo sob forma de troca de cartas |
| agreement in writing | acordo por escrito |
| all-in policy | apólice de seguro contra todos os riscos |
| to allow the parties concerned a reasonable period in which to comply with the decisions | conceder aos interessados,para execução das suas decisões,um prazo razoável |
| Al-Qaeda in the Islamic Maghreb | Alcaida do Magrebe Islâmico |
| antenuptial settlement in trust | regime dotal |
| appeal in cassation | recurso de cassação |
| appeal in immigration law | recursos em matéria de direito dos estrangeiros |
| appeal in the interest of the law | recurso para fixação de jurisprudência |
| appeal in the interest of the law | recurso no interesse da lei |
| to appear personally in court | comparecer pessoalmente na audiência |
| applicable in the case of any agreement or category of agreements | aplicável a qualquer acordo ou categoria de acordos |
| applicant acting in bad faith | o requerente não tenha agido de boa-fé |
| applicant's share in the costs | a quota-parte dos preparos e custas que ficam a cargo do requerente |
| application in a written reasoned statement | pedido apresentado por escrito e fundamentado |
| apply for permission to defend in forma pauperis | intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária |
| apply for permission to sue in forma pauperis | intentar uma ação recorrendo ao benefício da assistência judiciária |
| to appoint a representative ad litem in the jurisdiction of the court applied to | designar um mandatário ad litem dentro da área de jurisdição do tribunal em que tiver apresentado o requerimento |
| appointment of heir in succession to another or failing another | substituição direta |
| assets in the estate | bens da herança |
| assistance in the legislative process | assistência legislativa |
| assistance in the legislative process | apoio na elaboração de legislação |
| aunt-in-law | tia por afinidade |
| aunt-in-law | tia afim |
| authorization in writing | mandato escrito |
| availability in dispute | possibilidade de invocação em litígio |
| balance in hand | saldo em caixa |
| banknote denominated in currencies | nota de banco denominada em moedas |
| barrister appearing in court | advogado que exerce o patrocínio judiciário |
| to be sued otherwise than in the courts of a State 3 of the Convention of 27.9.1968 provides that a defendant may be sued otherwise than in the courts of the State where he is domiciled only in the cases expressly provided for in the Convention | eximir-se aos tribunais de um Estado |
| to become distinctive in consequence of the use which has been made of it | adquirir um caráter distintivo na sequência da utilização da marca |
| to become involved in legal transactions | participar no negócio jurídico |
| Belgian judgments can be enforced without difficulty in Italy | força executiva direta |
| borrowing granted in the form of a direct loan | empréstimo concedido sob forma de empréstimo direto |
| 1968 Brussels Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters consolidated version | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| cabinet in office | o governo em funções |
| cabinet in office | o governo em exercício |
| call in for questioning | interpelar |
| case in point | caso vertente |
| case in point | caso de espécie |
| case in question | fattispecie |
| cases in which the same relief is sought, the same issue of interpretation is raised or the validity of the same act is called in question | processos com o mesmo objeto, que suscitem o mesmo problema de interpretação ou ponham em causa a validade do mesmo ato |
| cash in hand | dinheiro em caixa |
| caught in flagrante delicto | surpreendido em flagrante delito |
| caution in the land register | registo provisório na conservatória do registo predial |
| Centre for Information, Discussion and Exchange in the field of Judicial Cooperation | Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio no domínio da Cooperação Judiciária |
| changed facts judgment by a second court, in order to vary that of the first court, would have to be based on changed facts | facto novo |
| to charge as security in favour of a third party | dar em penhor a terceiro |
| cheating in commercial transactions | fraude comercial |
| child born in adultery | filho adulterino |
| clause in policy to the effect that insurance starts after the payment of the first premium | cláusula de regularização |
| clause requiring refunds in kind in respect of storage tanks | cláusula de restituição em espécie dos reservatórios |
| clauses in a deed of sale of immovable property which show that the vendor has a clean title | título constitutivo da propriedade |
| Code of conduct for lawyers in the European Community | código de deontologia dos advogados da Comunidade Europeia |
| code of conduct of Community companies with subsidiaries in South Africa | código de conduta das empresas comunitárias que possuem filiais na África do Sul |
| code of practice for the protection of consumers in respect of contracts negotiated at a distance distance selling | código de conduta para proteção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância |
| co-heir who does not wish to participate in an enterprise | co-herdeiros a quem as empresas não interessam |
| cohesive force in international relations | força coerente nas relações internacionais |
| Committee for the production of statistics in connection with the system for comparison of fingerprints for the effective application of the Dublin Convention Eurodac | comité para a elaboração de estatísticas no âmbito do sistema de comparação das impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva da Convenção de Dublin Eurodac |
| Committee on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and in matters of parental responsibility Brussels II Regulation | comité para a aplicação do regulamento relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental |
| Committee on the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora | Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selvagens de Fauna e de Flora Ameaçadas de Extinção |
| Committee on the Convention on international trade in endangered species of wild fauna and flora Washington Convention | Comité da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção |
| communication of information in a file | comunicação de informações contidas nos processos |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests | programa de ação comunitário para a promoção de ações no domínio da proteção dos interesses financeiros da Comunidade |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the Community's financial interests | Programa Hercule |
| Community action programme to promote activities in the field of the protection of the financial interests of the Community | Programa Hercule II |
| compensation in respect of courses | subsídios por ações de formação |
| condictio in debiti | ação de repetição do indevido |
| to confess to be in the wrong | reconhecer-se culpado |
| to confess to be in the wrong | confessar os factos que são imputados |
| confession in articulo mortis | confissão feita no leito de morte |
| contribution in kind | participação em indústria |
| Convention concerning the powers of authorities and the law applicable in respect of the protection of minors | Convenção relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Proteção de Menores |
| Convention drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convention for the Suppression of the Traffic in Persons and of the Exploitation of the Prostitution of others | Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outros |
| convention on jurisdiction and enforcement of judgments in matrimonial matters | convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria matrimonial |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção Paralela |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à competência judiciária e à execução das decisões em matéria civil e comercial |
| Convention on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters Lugano,16.09.1988 | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial Lugano,16 de setembro de 1988 |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Lugano |
| Convention on Jurisdiction and the Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção de Bruxelas |
| Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção relativa à Competência Judiciária, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on limitation of liability for maritime claims, signed in London on 19 November 1976 | Convenção sobre o limite da responsabilidade para os créditos marítimos, assinada em Londres em 19 de novembro de 1976 |
| Convention on State Succession in Respect of State Property, Archives and Debts | Convenção de Viena sobre a Sucessão de Estados em matéria de Bens, Arquivos e Dívidas do Estado |
| Convention on the accession of the Republic of Austria, the Republic of Finland and the Kingdom of Sweden to the Convention on jurisdiction and the enforcement of judgements in civil and commercial matters and to the Protocol on its interpretation by the Court of Justice, with the adjustments made to them by the successional Conventions on the accession of .... | Convenção relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, bem como ao Protocolo relativo à sua Interpretação pelo Tribunal de Justiça |
| Convention on the Conservation and Management of Pollock Resources in the Central Bering Sea | Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central |
| Convention on the Elimination of Double Taxation in connection with the Adjustment of Profits of Associated Enterprises | Convenção de Arbitragem |
| Convention on the law applicable to certain rights in respect of securities held with an intermediary | Convenção sobre a Lei Aplicável a certos Direitos sobre Valores Mobiliários detidos junto de Intermediários |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgements in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Recognition and Enforcement of Foreign Judgments in Civil and Commercial Matters | Protocolo Adicional à Convenção de Haia sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the Service Abroad of Judicial and Extrajudicial Documents in Civil or Commercial Matters | Convenção relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial |
| Convention on the service abroad of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção sobre a citação e notificação no estrangeiro de atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial |
| Convention on the service in the Member States of the European Union of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | Convenção relativa à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros da União Europeia |
| Convention on the services of judicial and extrajudicial documents in civil or commercial matters | convenção sobre a transmissão dos atos judiciários e extrajudiciários em matéria civil e comercial |
| Convention on the simplification of administrative procedures in goods exchanges with annexes | convenção sobre a simplificação das formalidades no comércio de mercadorias |
| Convention on the Taking of Evidence Abroad in Civil or Commercial Matters | Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial |
| cooperation in the fields of justice and home affairs | cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos |
| cooperation in the fields of justice and home affairs | cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos |
| Council Regulation amending Regulation EC No 2201/2003 as regards jurisdiction as well as introducing rules concerning applicable law in matters of divorce and legal separation | Regulamento do Conselho que altera o Regulamento CE n.º 2201/2003 no que diz respeito à competência e introduz regras relativas à lei aplicável em matéria de divórcio e separação |
| Council Regulation EC No 44/2001 of 22 December 2000 on jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in civil and commercial matters | Regulamento do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial |
| criminal liability provided for in national law | consequências penais previstas na respetiva legislação nacional |
| datio in solutum | datio in solutum |
| datio in solutum | dação em cumprimento |
| decide in plenary session | decidir em sessão plenária |
| decide in plenary session | julgar em sessão plenária |
| decide in plenary session | decidir em plenário |
| to declare in the presence of witnesses | declarar em presença de testemunhas |
| to decline jurisdiction in favour of the court first seized | declarar-se não competente a favor do tribunal onde foi intentada a primeira ação |
| decrease in working time | redução de horário |
| decree-law order in Council | decreto-lei |
| deed prepared in draft form | ato redigido em forma de projeto |
| defeat in an election | derrota eleitoral |
| defence of the European Parliament in legal cases | defesa do Parlamento nos processos judiciais |
| defendant in a counterclaim | réu em pedido reconvencional |
| defendant in an incident | réu em incidente da instância |
| defendant in appeal | recorrido |
| defendant in incidental claim | réu em incidente da instância |
| defendant in opposition proceedings | réu no incidente de oposição |
| defendant in the main action | réu no fundo da causa |
| defendant in the main action | réu na causa principal |
| defendant who fails to appear in court | réu revel |
| deterioration in transit | deterioração durante o transporte |
| differences in the interpretation | divergências de interpretação |
| difficulties in calculating risks | dificuldades a nível do cálculo dos riscos |
| directness in the taking of evidence | caráter direto da instrução |
| disclosure in good faith | divulgação de boa-fé |
| disclosure of information received in confidence | divulgação de informações confidenciais |
| disguised contribution in kind | contribuição em espécie disfarçada |
| dismiss in part the appeal | indeferimento parcial do recurso |
| dismiss in whole the appeal | indeferimento total do recurso |
| dissemination and optimization of the results of activities in Community research, technological development and demonstration | difusão e valorização dos resultados das atividades em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração comunitários |
| distraint upon the goods of a person living in furnished rooms | arresto |
| document in a case | peça processual |
| document in proof | documento probatório |
| document in support | documento probatório |
| document in support | documento de apoio |
| document in writing adduced by the party seeking to rely on it | documento escrito que emane da parte que o invoque |
| document lodged by the parties in the course of the hearing | documentos apresentados pelas partes no decurso da audiência |
| eating a meal in a restaurant and slipping away without paying | burla para obtenção de bebida ou alimentação |
| effect in futurum | efeito futuro |
| effects considered as definitive in respect of the parties to the litigation | efeitos considerados subsistentes em relação às partes em litígio |
| to eliminate discounts in the event of export | eliminar os descontos em caso de exportação |
| to endorse a cheque in blank | emitir um cheque em branco |
| endowment assurance without further premium in the event of disability | seguro misto com isenção de prémio em caso de invalidez |
| enforcement is being carried out in a regular manner | a regularidade das medidas de execução |
| to engage in legal transactions | participar no negócio jurídico |
| engagement in an occupation, whether gainful or not | exercício de atividade profissional, remunerada ou não |
| to enjoy reciprocal treatment in the third country | beneficiar de reciprocidade no país terceiro |
| to ensure speed in the transmission of judicial documents | garantir a rapidez na transmissão dos atos |
| to ensure that nominations are in order | certificar-se da regularidade das candidaturas |
| entry in cause list | entrada do processo no tribunal |
| European Convention concerning social security for workers in international transport | Convenção europeia relativa à segurança social dos trabalhadores dos transportes internacionais |
| European Convention on the Obtaining Abroad of Information and Evidence in Administrative Matters | Convenção Europeia sobre a Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa |
| European dimension in education | dimensão europeia na educação |
| European Fair Practices in Copyright Campaign | Campanha Europeia para as Boas Práticas no domínio dos Direitos de Autor |
| European Group on Ethics in Science and New Technologies | Grupo Europeu de Ética das Ciências e das Novas Tecnologias |
| European Judicial Atlas in civil matters | Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil |
| evidence in support | documento de apoio |
| exceptio in forma | exceção quanto à forma |
| exceptio in personam | exceção pessoal |
| exceptio in rem | exceção material |
| exclusion clause contained in the convention | cláusula de exclusão da Convenção |
| exclusiveness in bordering areas | exclusividade em zona limítrofe |
| execution in rem | execução real |
| execution in rem | execução para entrega de coisa |
| Expert group on customer mobility in relation to bank accounts | Grupo de Peritos sobre a Mobilidade dos Clientes em Relação às Contas Bancárias |
| expert in the translation service | especialista do serviço linguístico |
| Explanatory report on the Protocol, drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Relatório explicativo sobre o Protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial |
| extension of procedural time limits in order to take account of distance | acréscimo dos prazos processuais em razão da distância |
| Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce | Lei Federal relativa à Segurança Social das Pessoas que trabalham no Comércio |
| Federal Act on Social Insurance for Persons engaged in Trade and Commerce | Lei Federal relativa ao seguro social para os assalariados nos setores do comércio |
| fee in respect of the Official Gazette of the Office | taxa relativa à gazeta oficial do Instituto |
| fight trafficking in human beings | luta contra o tráfico de seres humanos |
| force in law | valor jurídico |
| forgery in deeds | falsificação de documentos |
| formation by subscription in specie | constitução com realização em espécie |
| fraud in connection with oil | fraude envolvendo petróleo |
| fraud in obtaining a judgment | fraude à lei |
| fraud in the inducement | dolo (dolus) |
| gain in real terms | enriquecimento real da empresa |
| genuine use in the Community | utilizar seriamente na Comunidade |
| to give in consignment | dar em consignação |
| giving in payment | dação em cumprimento (datio in solutum) |
| government in office | o governo em exercício |
| government in office | o governo em funções |
| Green Paper - Legal protection for encrypted services in the internal market - Consultation on the need for community action | Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária |
| Green Paper on the access of consumers to justice and the settlement of consumer disputes in the single market | Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único |
| Green Paper on the Community patent and the patent system in Europe | Livro Verde sobre a patente comunitária e o sistema de patentes na Europa |
| Green Paper on the general principles of food law in the European Union | Livro Verde sobre os princípios gerais da legislação alimentar da União Europeia |
| Green Paper on the legal protection of encrypted services in the internal market | Livro Verde relativo à proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno |
| Green Paper on the legal protection of encrypted services in the Internal market | Livro Verde da Comissão - A proteção jurídica dos serviços codificados no mercado interno: Consulta sobre a necessidade de uma ação comunitária |
| Green Paper:The protection of utility models in the Single Market | Livro Verde - A proteção dos modelos de utilidade no mercado interno |
| Guidelines on the recognition of new States in Eastern Europe and in the Soviet Union | Orientações relativas ao reconhecimento de novos Estados na Europa Oriental e na União Soviética |
| Hague Convention of 15 April 1958 on the jurisdiction of the contractual forum in matters relating to the international sale of goods | Convenção de Haia, de 15 de abril de 1958, sobre a competência do foro contratual em caso de venda internacional de mercadorias |
| to hear a case in camera | proceder ao julgamento em audiência secreta |
| hear in plenary session | julgar pela sessão plenária |
| hearing in camera | audiência à porta fechada |
| hearing in camera | audiência secreta |
| hearing in virtue of letters rogatory | audição por deprecada |
| hearing in virtue of letters rogatory | audição por carta precatória |
| heir in remainder | legatário chamado |
| heirs in indivision | co-herdeiro de uma herança indivisa |
| illegal trade in radioactive and nuclear materials | tráfico de material nuclear e radioativo |
| illicit trade in human organs | tráfico ilícito de órgãos humanos |
| illicit trade in human organs and tissue | tráfico de órgãos e tecidos humanos |
| illicit trade in human tissue | tráfico ilícito de tecidos humanos |
| illicit trafficking in antiques | tráfico de antiguidades |
| illicit trafficking in arms, ammunition and explosives | tráfico de armas, munições e explosivos |
| illicit trafficking in cultural goods | tráfico ilegal de bens culturais |
| illicit trafficking in cultural goods, including antiquities and works of art | tráfico de bens culturais, incluindo antiguidades e obras de arte |
| illicit trafficking in endangered animal species | tráfico de espécies animais ameaçadas |
| illicit trafficking in endangered animal species | tráfico ilícito de espécies animais ameaçadas |
| illicit trafficking in endangered plant species and varieties | tráfico de espécies e essências vegetais ameaçadas |
| illicit trafficking in endangered plant species and varieties | tráfico ilícito de espécies e essências vegetais ameaçadas |
| illicit trafficking in explosives | tráfico ilícito de explosivos |
| illicit trafficking in hormonal substances | tráfico ilícito de substâncias hormonais |
| illicit trafficking in hormonal substances and other growth promoters | tráfico de substâncias hormonais e outros fatores de crescimento |
| illicit trafficking in munitions | tráfico ilícito de munições |
| illicit trafficking in narcotic drugs | tráfico ilícito de estupefacientes |
| illicit trafficking in narcotics | tráfico ilícito de estupefacientes |
| illicit trafficking in psychotropic substances | tráfico ilícito de substâncias psicotrópicas |
| illicit trafficking in radioactive and nuclear substances | tráfico de material nuclear e radioativo |
| illicit trafficking in works of art | tráfico de obras de arte |
| immediate execution of clauses of contract without recourse to any legal procedure in respect of attachment of movable or immovable property | convenção que faculta ao credor a possibilidade de, no caso de incumprimento do devedor, exercer o direito de vender os imóveis daquele, sem necessidade de preencher as formalidades prescritas para a penhora |
| in order that he should be cognizant of the fact | para que conste |
| Incentive and Exchange Programme for persons responsible for combating trade in human beings and sexual exploitation of children | tráfico sexual de seres humanos |
| Incentive and Exchange Programme for persons responsible for combating trade in human beings and sexual exploitation of children | programa de incentivo e de intercâmbio destinado aos responsáveis pela ação contra o tráfico de seres humanos e a exploração sexual das crianças |
| to indulge in vote catching manoeuvres | fazer eleitoralismo |
| instigating the conduct in question | instigação ao comportamento |
| insurance of securities in transit | seguro de valores |
| interest in intervening | interesse em intervir |
| interest in limited partnership | comandita |
| International Convention for the Unification of Certain Rules relating to Penal Jurisdiction in matters of Collision or Other Incidents of Navigation, signed at Brussels on 10 May 1952 | Convenção internacional para a unificação de certas normas relativas à competência civil em matéria de abalroação, assinada em Bruxelas em 10 de maio de 1952 |
| International Criminal Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Genocide and Other Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of Rwanda and Rwandan Citizens Responsible for Genocide and Other Such Violations Committed in the Territory of Neighbouring States, between 1 January 1994 and 31 December 1994 | Tribunal Penal Internacional para o Ruanda |
| International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991 | Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia |
| International Tribunal for the Prosecution of Persons Responsible for Serious Violations of International Humanitarian Law Committed in the Territory of the Former Yugoslavia since 1991 | Tribunal Internacional para Julgar as Pessoas Responsáveis por Violações Graves ao Direito Internacional Humanitário Cometidas no Território da Ex-Jugoslávia desde 1991 |
| intervener's interest in the result of the case | interesse do interveniente na decisão do litígio |
| invention embodied in a three-dimensional form | invenção que se consubstância numa forma tridimensional |
| investigator-in-charge | investigador responsável |
| investment in fixed assets | investimento em capital fixo |
| investment in real estate | investimento imobiliário |
| investment in subsidiaries | participação financeira |
| involvement in crime | cumplicidade no delito |
| involvement in crime | cumplicidade criminal |
| irregularity in notification | irregularidade na notificação |
| irremediable defect in contract | vício que determina a nulidade do contrato |
| irremediable defect in contract | vício insanável do contrato |
| issuing visas to seamen in transit | concessão de vistos aos marítimos em trânsito |
| it is in the State in which the company or association has its seat that information about the company of association will have been notified and made public | formalidades de publicidade das sociedades |
| item produced in evidence | elemento de prova |
| to join a third party in the proceedings | chamar um terceiro de modo a torná-lo solidário na sentença |
| joint action in matters covered by the foreign and security policy | ação comum em áreas pertencentes ao domínio da política externa e de segurança |
| jurisdiction in adversarial proceedings | função contenciosa |
| jurisdiction in civil matters | jurisdição civil |
| jurisdiction in contractual matters | competência em matéria contratual |
| jurisdiction in maritime matters | competência judiciária em matéria marítima |
| jurisdiction in relation to the subject matter | competência em razão da matéria (ratione materiae) |
| jurisdiction in relation to the subject matter | competência material (ratione materiae) |
| landed property in control of dead hands | propriedade fundiária de mãos mortas |
| landed property in mortmain | propriedade fundiária de mãos mortas |
| language in the taking of evidence | língua da instrução |
| list of claims in bankruptcy | relação de créditos |
| long lease conferring a right in rem | locação por enfiteuse com opção de compra |
| losing party in opposition proceedings | parte vencida num processo de oposição |
| loss of rights in the application | perda do direito sobre o pedido |
| measure in lieu of a fine | medida de substituição de uma sanção pecuniária |
| measure to protect trade in the case of dumping and subsidies | medida de proteção do comércio em caso de dumping ou de subvenções |
| measures concerning the entry and movement of persons in the internal market | medidas relativas à entrada e à circulação de pessoas no mercado interno |
| to meet in camera | reunir à porta fechada |
| mention in dispatches | citação na ordem do dia |
| mentioned in the Register | inscritas no registo |
| mortgagee in possession | credor hipotecário na posse da propriedade |
| name of the President and of the Judges taking part in the judgment | nome do presidente e dos juízes que participaram na deliberação |
| national legislation not in conformity | legislação nacional não conforme |
| new plea in law | novos fundamentos |
| new plea in law in the course of proceedings | novo fundamento no decurso da instância |
| new system of public contracts for coal used in power stations | novo sistema de adjudicação de contratos para o carvão utilizado nas centrais térmicas |
| new time limits for the further steps in the proceedings | novos prazos para os trâmites processuais ulteriores |
| no right shall be prejudiced in consequence of the expiry of a time limit | o decurso de prazos não terá qualquer efeito jurídico prejudicial |
| note in the margin | à margem será lavrada cota |
| note in the margin | menção à margem |
| note in the margins to judgments | menção à margem das decisões |
| notwithstanding the legal provisions in force | em derrogação das disposições legais em vigor |
| obvious error in its assessment | erro manifesto de apreciação |
| offence committed before one of its courts with jurisdiction in civil proceedings | infração cometida perante um tribunal nacional com competência em matéria cível |
| offence planned in advance | infração previamente planeada |
| offence planned in advance | infração premeditada |
| operational actions of joint teams comprising representatives of Europol in a support capacity | equipas conjuntas em que participem representantes da Europol com funçôes de apoio |
| order that the parties bear their own costs in whole or in part | cada uma das partes suporte suas próprias despesas |
| overcrowding in prisons | sobrepopulação prisional |
| papers in the case at first instance | processo de primeira instância |
| part which may be his in the succession | parte que lhe poderá caber na sucessão |
| participating in the conduct in question | cumplicidade no comportamento |
| participation in a criminal organisation | participação numa organização criminosa |
| participation in an undertaking | participação numa empresa |
| participation in preparatory inquiries | participação na instrução dos processos pendentes |
| participation in preparatory inquiries | participação na instrução das causas pendentes |
| participation of foreign nationals in public life | participação dos estrangeiros na vida pública |
| participation of foreigners in public life | participação dos estrangeiros na vida pública |
| parties in power/office | os partidos governamentais |
| parties in power/office | os partidos no poder |
| parties in power/office | os partidos da maioria governamental |
| parties in the case | partes no processo |
| partnership in the fight against fraud | parceria a nível do combate à fraude |
| party involved in the proceedings | parte no processo |
| party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions | qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas pretensões |
| party which has been unsuccessful, in whole or in part, in its submissions | qualquer das partes que tenha total ou parcialmente sido vencida nas suas conclusões |
| payment in advance | adiantamento |
| payment in cash | pagamento em dinheiro |
| payment in full on allotment | liberação |
| payment in kind | pagamento em espécie |
| payment in kind | datio in solutum |
| payment in kind | dação em cumprimento (datio in solutum) |
| payment in the form of securities | remuneração por direitos sociais |
| payment in the form of securities | remuneração sob forma de títulos |
| peace agreement in Estoril | acordo de paz do Estoril |
| period expressed in days, weeks, months or years | prazo fixado em dias, semanas, meses ou anos |
| permanently in session | caráter permanente |
| person establishing an interest in the result of any case | pessoa que demonstre interesse na resolução da causa |
| person having a registered right in respect of a trade mark | titular de direito registado sobre a marca |
| person of recognized standing and professional experience in monetary or banking matters | personalidade de reconhecida competência e com experiência profissional nos domínios monetário ou bancário |
| person recorded in the Register as having rights in the mark | titular do direito registado |
| person skilled in the art | pessoa competente na matéria |
| person whose name is entered in the official population registers | pessoa inscrita a título principal nos registos da população |
| personal wrong by a servant in the performance of his duties | culpa pessoal de um agente no exercício das respetivas funções |
| persons acting in concert | pessoas que agem em concertação |
| portion devolved in advance upon a heir over and above his equal share with the others | dispensa de colação |
| to possess something in one's own right | ser da propriedade de alguém |
| to possess something in one's own right | ser da pertença de alguém |
| power conferred upon the spouse in the interest of the household | legitimidade para a prática de atos de administração ordinária relativamente aos bens do casal |
| principal in the first degree | autor principal |
| principal in the second degree | autor por pessoa interposta |
| priority claimed in respect of the trade mark | direito de prioridade invocado em apoio dessa marca |
| procedure in proof that the document has been forged | incidente de falsidade |
| procedure to be followed in starting a strike | modalidade do desencadeamento da greve |
| proceeding in matters arising from non-contractual liability | ação em matéria de responsabilidade extracontratual |
| proceedings conducted in contumacy or in the absence of the defendant | declaração de contumácia |
| prohibition of the use of a Community trade mark registered in the name of an agent or representative | proibição de utilização de uma marca comunitária registada em nome de um agente ou representante |
| protection against third parties not acting in good faith | proteção contra terceiros de má-fé |
| protection in the licensed territory | proteção no território objeto da licença |
| Protocol against the illicit manufacturing of and trafficking in firearms, their parts and components and ammunition | protocolo contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo, das suas partes e componentes e de munições |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol concerning the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27 September 1968 on jurisdiction and the enforcement of judgments in civil and commercial matters | Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial |
| Protocol drawn up on the basis of Article K.3 of the Treaty on European Union, on the interpretation by the Court of Justice of the European Communities of the Convention on Jurisdiction and the Recognition and Enforcement of Judgements in Matrimonial Matters | Protocolo relativo à Interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção relativa à Competência, ao Reconhecimento e à Execução de Decisões em Matéria Matrimonial |
| Protocol maintaining in force the Arrangement regarding international trade in textiles, Geneva | Protocolo que proroga o Acordo sobre o Comércio Internacional de Têxteis,Genebra |
| Protocol on the role of national parliaments in the European Union | Protocolo relativo ao Papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia |
| public will dictated by testator, executed by two notaries in the presence of two witnesses, or by one notary public with four witnesses | testamento público |
| publication of accounts in ecus | publicação de contas em ecus |
| to raise of its own motion a plea in law | suscitar ex officio o fundamento de direito |
| reasoned submissions in writing made by the Advocate General | conclusões fundamentadas apresentadas por escrito pelo advogado-geral |
| Recommendation regulating the use of personal data in the police sector | Recomendação que visa regulamentar a utilização de dados pessoais no setor da polícia |
| redirected in transit or redispatched by the buyer | reenviadas em trãnsito ou reexpedidas pelo comprador |
| referee in a commercial suit | árbitro-relator |
| reference for a preliminary ruling by the X court by order of that court of...in the case of...v... | pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal X,de...,no processo entre...e... |
| registered under international arrangements having effect in a Member state | registo internacional com efeitos num Estadomembro |
| reinvestment in fixed assets | reinvestimento em imobilizações |
| report drawn up in accordance with jointly agreed reporting procedures | relatório elaborado em conformidade com procedimentos aprovados de comum acordo |
| reside legally in Community territory | ter residência regular no território da Comunidade |
| respite for a probationary period to prisoner convicted for the first time, verdict to be executed in case of second offence | suspensão condicional da execução das penas |
| restitutio in integrum | restituição por inteiro |
| restitutio in integrum | restitutio in integrum |
| restitutio in integrum | restituição integral |
| retaking of personalty not included in communal estate | arrolamento dos bens próprios |
| to revise proceedings in court | regularizar o processo |
| right in a Community trade mark | direito à marca comunitária |
| right in rem | direito real (jus in re) |
| right in rem in immovable property | direito real sobre imóveis |
| right in the trade mark | direito sobre a marca |
| right to participate in the debtor's profits | cláusula de participação nos lucros de devedor |
| right to protection in non-member countries | direito à proteção nos países terceiros |
| right to share in any liquidation surplus | direito a participar no remanescente de liquidação |
| right to stand in elections to the European Parliament | elegibilidade do Parlamento Europeu |
| right to vote in the local elections | direito de voto nas eleições autárquicas |
| rights defined in outline | direitos-quadro |
| rights in patents | direitos de patentes |
| rights in rem in immovable property | direitos reais sobre imóveis |
| rights in the company | direitos sociais |
| rights in the company | direitos de propriedade |
| rights which have been acquired in good faith | direitos adquiridos de boa-fé |
| ruling by the President of the Court of Justice that the Court of First Instance has been constituted in accordance with law | decisão do presidente do Tribunal de Justiça que verifica a constituição regular do Tribunal de Primeira Instância |
| to safeguard revenue interests of the country in which the enterprise is established | salvaguardar os interesses fiscais do Estado da empresa |
| saving in labour costs improperly effected | economias indevidamente realizadas nos custos de mão de obra |
| scope in relation to subject matter | âmbito material |
| security in shares | garantia através de ações |
| security issued in return for the contribution made | entrada remunerada através de título |
| security plan in greater Beirut | plano de segurança para a grande Beirute |
| security received in payment for the transfer | título recebido em remuneração da entrada |
| to sell in bear | vender a descoberto |
| selling up assets in bankruptcy proceedings | liquidação |
| seniority in office | antiguidade nas funções |
| seniority in the work | antiguidade profissional |
| seniority in the work | antiguidade na profissão |
| sentence in absence | sentença por contumácia |
| sentence in absentia | condenação em contumácia |
| sentence in absentia | condenação à revelia |
| sentence in disputed matters | acto jurisdicional |
| sentence in disputed matters | ato de jurisdição contenciosa |
| separate property, not included in the communal estate | bens incomunicáveis |
| separate property, not included in the communal estate | bens próprios |
| separate property, not included in the communal estate | bens excluídos da comunhão |
| to serve on somebody in person | notificação pessoal |
| services shall in particular include: a activities of an industrial character | os serviços compreendem designadamente: a) atividades de natureza industrial |
| to set aside in part the decision of the Court of First Instance | anulação parcial da decisão do Tribunal de Primeira Instância |
| to set aside in whole the decision of the Court of First Instance | anulação total da decisão do Tribunal de Primeira Instância |
| share in a co-operative | capital social |
| share in a legacy | quota da herança |
| share in an inheritance | quota da herança |
| share in co-ownership | quota na comunhão |
| share in limited partnership | comandita |
| sit in a case | intervir no julgamento de determinado processo |
| sit in a case | intervir no julgamento de determinada causa |
| sit in plenary session | reunir-se em sessão plenária |
| to sit in the capacity of judge | ter assento na qualidade de juiz |
| to sit in the capacity of judge | participar na qualidade de juiz |
| speaking to him in person | falando com alguém pessoalmente |
| status in law | natureza jurídica |
| stick-in visa | vinheta autocolante |
| succession by a natural child in the absence of legitimate heirs | sucessão deferida a um filho natural na falta de herdeiros legítimos e legitimários |
| succession distributed in equal shares | sucessão por cabeça |
| succession to an estate in one's own right | sucessão por direito próprio |
| sudden crisis in the balance of payments | crise súbita na balança de pagamentos |
| to sue a person in a court | demandar uma pessoa num tribunal |
| to sue someone in a court | demandar alguém perante um tribunal |
| sum that is in the arrears | quantia em dívida |
| system ensuring that competition in the internal market is not distorted | regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno |
| systematic cooperation between Member States in the conduct of policy | cooperação sistemática entre os Estados-membros na condução da sua política |
| to take part in the deliberations | tomar parte na deliberação |
| to take part in the deliberations | tomar parte nas deliberações |
| to take priority in mortgage | gozar do direito de ser pago preferencialmente por força de hipoteca que garante o cumprimento |
| to take the law in one's own hands | justiça privada |
| taking the law in one's own hands | perturbação do exercício de um direito por via de facto |
| taking up paid employment in breach of a condition of leave | exercício não autorizado de actividade profissional |
| taking up paid employment in breach of a condition of leave | exercício de uma actividade profissional sem autorização de trabalho |
| tax applied in the State in which the head office is located | tributação baseada no Estado em que está implantada a sede |
| taxation in the hands of the shareholder | tributação do sócio |
| term during which the patent is in force | prazo de validade da patente |
| ...that another Member State is making improper use of the powers provided for in... | ...que outro Estado-membro está a fazer utilização abusiva das faculdades previstas em... |
| the achievement of uniformity in their commercial policies | a uniformização da política comercial |
| the act relates in its preambles that... | diz-se no preâmbulo da lei que... |
| the Agency may not %discriminate in amy wa between users | a Agência não pode exercer qualquer discriminação entre os utilizadores |
| the appeal procedure laid down in Article 4 of the Protocol of 3.6.1971 on the interpretation by the Court of Justice of the Convention of 27.9.1968 is intended solely to clarify points of law | com fins estritamente jurídicos |
| the Commission shall be informed in sufficient time to enable it to submit its comments | para que possa apresentar as suas observações,deve a Comissão ser informada atempadamente |
| the court in which enforcement is sought | o juiz do exequátur |
| the Court of Justice shall give its ruling in camera | o Tribunal de Justiça decide à porta fechada |
| the Court of Justice shall sit in plenary session | o Tribunal de Justiça reúne-se em sessão plenária |
| the Court shall deliberate in closed session | o Tribunal delibera em conferência |
| the hearing in court shall be public | a audiência é pública |
| the highest court in the State | tribunal supremo |
| the period runs from the date when the decision was served,either on the party in person or at his residence | citação pessoal ou domiciliária |
| the rules of private international law of the State in which recognition is sought court which gave the original judgment applied a law other than that which would have been applicable under the rules of private international law of the State in which recognition is sought | as normas do Direito Internacional Privado do Estado requerido |
| the ruling shall in no way prejudice the decision of the Court on the substance of the case | a decisão em nada prejudica a decisão do Tribunal sobre o fundo da causa |
| the State in which a judgment was given | o Estado onde foi proferida uma decisão |
| third party acting in good faith | terceiro de boa-fé |
| third party in a claim for a warranty | demandado em garantia |
| timeshare interest in a building | participação num edifício em regime de time sharing |
| trafficking in false documents | tráfico de documentos falsos |
| trafficking in forged documents | tráfico de documentos falsos |
| trafficking in human beings | tráfico de seres humanos |
| trafficking in persons | tráfico de seres humanos |
| transfer entered in the Register and published | transmissão inscrita no registo e publicada |
| transfer in police van | transferência de detido em carro celular |
| transfer in the records of the mortgage registry | trancrição no registo de hipotecas |
| transfer in the records of the mortgage registry | inscrição no registo predial |
| transfer of a trade mark registered in the name of an agent | transmissão de uma marca registada em nome de um agente |
| transfer of something in lieu of payment | datio in solutum |
| transfer of something in lieu of payment | dação em cumprimento (datio in solutum) |
| transit in case of deportation | trânsito para efeitos de expulsão |
| Treaty on Intellectual Property in Respect of Integrated Circuits | Tratado sobre a Proteção da Propriedade Intelectual relativa aos Circuitos Integrados |
| Washington Treaty on intellectual property in respect of integrated circuits | Tratado de Washington sobre a propriedade intelectual em matéria de circuitos integrados |
| unlimited jurisdiction in appeals | recurso de plena jurisdição |
| variation in the deduction entitlement | alteração do direito à dedução |
| to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar a regularidade do escrutínio |
| to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar o decorrer das operações eleitorais |
| to verify that the election has been carried out in a regular manner | controlar a regularidade das eleições |
| visitor in transit visa | visto de trânsito |
| visitor in transit visa | visto de tipo B |
| vocational college in higher education | escola de formação profissional |
| to waive one's right in a succession | repudiar uma herança |
| witness in court | testemunha em juízo |
| Working Party on Cooperation in the field of law | Grupo Cooperação Judicial |
| Working Party on juridical cooperation in civil matters | grupo "Cooperação judicial civil" |
